Rcl 42229 - DECISAO

Rcl 42229 - DECISAO

Parties
Reclamante: Total S.A.; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO; Interessado: Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Litispendência, Precedente Repetitivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Reclamação Constitucional Litispendência Precedente Repetitivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Total S.A.

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO

Reclamado

Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda.

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre reclamações
  2. 2 Inadequação da reclamação para controle de aplicação de precedentes de recurso especial repetitivo
  3. 3 Competência para aferir descumprimento de decisões do STF