Rcl 46940 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o caso se insere na hipótese em que a via reclamação é inadequada: não há demonstração de usurpação de competência ou de afronta à autoridade do STJ, e a jurisprudência consolidada afasta o cabimento de reclamação para discutir o sobrestamento de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 986).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, ICMS Base De Cálculo (tema 986)
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos ICMS Base De Cálculo (tema 986)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 Caracterização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Descumprimento de decisão de suspensão nacional relativa ao Tema 986 (ICMS)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o caso se insere na hipótese em que a via reclamação é inadequada: não há demonstração de usurpação de competência ou de afronta à autoridade do STJ, e a jurisprudência consolidada afasta o cabimento de reclamação para discutir o sobrestamento de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 986).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.