Rcl 46606 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade das decisões do STJ exigida para o cabimento da reclamação, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal; aplicou-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: ELIZANE CARESIA; Reclamada (indicada Na Petição): Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Desobediência Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Petição Inicial Indeferida, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Desobediência Da Autoridade Das Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Petição Inicial Indeferida Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

ELIZANE CARESIA

Reclamante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Reclamada (indicada Na Petição)

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência e garantia da autoridade de julgados do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de desobediência direta e específica à decisão do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade das decisões do STJ exigida para o cabimento da reclamação, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal; aplicou-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ