Rcl 47149 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a reclamante a utilizou como sucedâneo recursal em vez de interpor o recurso adequado, não se verificando usurpação da competência do STJ nem existência de decisão específica desta Corte em favor da reclamante; assim, o instrumento excepcional da reclamação não se presta à pretensão apresentada.

Parties
Reclamante: Raquel Soares; Órgão Julgador: Segundo Juízo do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Preservação De Jurisprudência, Precatórios/licença Prêmio
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Preservação De Jurisprudência Precatórios/licença Prêmio

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Parties

Raquel Soares

Reclamante

Segundo Juízo do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao STJ como sucedâneo recursal
  2. 2 Usurpação da competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a reclamante a utilizou como sucedâneo recursal em vez de interpor o recurso adequado, não se verificando usurpação da competência do STJ nem existência de decisão específica desta Corte em favor da reclamante; assim, o instrumento excepcional da reclamação não se presta à pretensão apresentada.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se.