Rcl 45325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto não foi conhecido pelo STJ, inexistindo comando concreto emanado desta Corte cujo cumprimento possa ser exigido; portanto, a reclamação constitucional não é meio adequado para exigir cumprimento de decisões das instâncias de origem e não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA; Agravado: LOCALIZA RENT A CAR SA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Competência, Autoridade De Decisões, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Competência Autoridade De Decisões Cabimento Da Reclamação

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Parties

CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravado

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para exigir cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Natureza originária da reclamação constitucional
  3. 3 Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto não foi conhecido pelo STJ, inexistindo comando concreto emanado desta Corte cujo cumprimento possa ser exigido; portanto, a reclamação constitucional não é meio adequado para exigir cumprimento de decisões das instâncias de origem e não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.