Rcl 47006 - DECISAO

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A reclamação é via inadequada para impugnar decisão estadual que alega divergência da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos; o art. 988 do CPC/2015 delimita estritamente as hipóteses de cabimento, a Lei 13.256/2016 excluiu a reclamação para recursos especial e extraordinário repetitivos, de modo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Reclamante: Divamed - Distribuidora Irmãos Valotto de Medicamentos Ltda.; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Inadequação Da Via Eleita, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Tema 576/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Reclamação Constitucional Inadequação Da Via Eleita Recursos Especiais Repetitivos Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Tema 576/stj

Case Brief

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Parties

Divamed - Distribuidora Irmãos Valotto de Medicamentos Ltda.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Reclamação inadequada para controle de aplicação de precedentes de recursos repetitivos
  3. 3 Limites do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é via inadequada para impugnar decisão estadual que alega divergência da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos; o art. 988 do CPC/2015 delimita estritamente as hipóteses de cabimento, a Lei 13.256/2016 excluiu a reclamação para recursos especial e extraordinário repetitivos, de modo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015