AREsp 2491853 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não atendido o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não atendido o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ.