Rcl 46744 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; não há indícios de usurpação de competência do STJ nem de descumprimento de decisões desta Corte em benefício específico e nominal da reclamante; e a reclamação não se presta para garantir mera observância de entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual não se conheceu da reclamação e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Valéria Simões de Freitas; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Garantia Da Autoridade De Decisões, Art. 105, I, F, CF
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Garantia Da Autoridade De Decisões Art. 105, I, F, CF

Case Brief

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Parties

Valéria Simões de Freitas

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência do art. 105, I, f, da Constituição Federal (cabimento da reclamação)
  3. 3 Utilização da reclamação para garantia de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; não há indícios de usurpação de competência do STJ nem de descumprimento de decisões desta Corte em benefício específico e nominal da reclamante; e a reclamação não se presta para garantir mera observância de entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual não se conheceu da reclamação e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.