Rcl 46857 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadequação da via eleita: a reclamação constitucional não é o meio apropriado para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão da aplicação do precedente ocorrer pelas vias recursais ordinárias; precedentes do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) fundamentam o não conhecimento.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Improbidade Administrativa, Precedente Em Recursos Especiais Repetitivos (tema 437 Resp 1.114.398), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Aplicação De Precedente, Sanções Por Improbidade (art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Improbidade Administrativa Precedente Em Recursos Especiais Repetitivos (tema 437 Resp 1.114.398) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Incidência do dolo genérico para configuração de ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadequação da via eleita: a reclamação constitucional não é o meio apropriado para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão da aplicação do precedente ocorrer pelas vias recursais ordinárias; precedentes do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) fundamentam o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
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