Rcl 47146 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do juízo a quo, não demonstrando finalidade de preservar a competência do STJ nem de garantir a autoridade de suas decisões, nem preenchendo as hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC; diante disso e com base em precedentes desta Corte, negou-se o seguimento à reclamação (art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ).

Parties
Reclamante: Suzana Pasqua Vasconcelos Elias; Reclamado: Juízo de Direito de Guaxupé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Seguimento (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impugnação À Penhora, Títulos Extrajudiciais, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Impugnação À Penhora Títulos Extrajudiciais Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Suzana Pasqua Vasconcelos Elias

Reclamante

Juízo de Direito de Guaxupé/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Seguimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi manejada para preservar a competência desta Corte ou para garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para reformar decisão do juízo a quo
  3. 3 Natureza do crédito cobrado (alimentar ou não) e seu alcance sobre créditos alimentares

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do juízo a quo, não demonstrando finalidade de preservar a competência do STJ nem de garantir a autoridade de suas decisões, nem preenchendo as hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC; diante disso e com base em precedentes desta Corte, negou-se o seguimento à reclamação (art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.