Rcl 44404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da Agravante (Fazenda Nacional) foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação destinada a garantir a autoridade do acórdão proferido no REsp 1.869.612/PE, o qual transitou em julgado e determinou o retorno dos autos para novo exame sobre honorários sucumbenciais conforme art.85, §3º do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Reclamante: SEVERINO BAZILIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Primeira Seção Julgamento Colegiado (recurso Improvido)
Outcome
Negado provimento ao recurso; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Honorários De Sucumbência, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Honorários De Sucumbência Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SEVERINO BAZILIO DE AGUIAR

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Primeira Seção Julgamento Colegiado (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n. 1.869.612/PE
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de observar o decisum transitado em julgado do STJ e promover novo exame sobre honorários de sucumbência conforme art. 85, §3º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da Agravante (Fazenda Nacional) foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação destinada a garantir a autoridade do acórdão proferido no REsp 1.869.612/PE, o qual transitou em julgado e determinou o retorno dos autos para novo exame sobre honorários sucumbenciais conforme art.85, §3º do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015