Rcl 46477 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses e a pretender uso da reclamação como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses e a pretender uso da reclamação como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade