Rcl 44080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ em benefício direto dela; a reclamação não é via adequada para corrigir divergência de decisões ordinárias em relação à jurisprudência do STJ nem para fazer valer súmula não vinculante, devendo tais matérias ser discutidas por meio dos recursos próprios.

Parties
Agravante: KALISA PEREIRA (KALISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Observância De Súmula, Competência E Autoridade Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Observância De Súmula Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

KALISA PEREIRA (KALISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequação a jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir observância de súmula não vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ em benefício direto dela; a reclamação não é via adequada para corrigir divergência de decisões ordinárias em relação à jurisprudência do STJ nem para fazer valer súmula não vinculante, devendo tais matérias ser discutidas por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.