Rcl 47184 - DECISAO

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Porquanto a Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, é patente a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido e se determina sua remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Da Bahia
Outcome
Não conheço da reclamação; determinação de remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução N. 3/stj/2016, Súmula 479/stj
Processo Civil Tutela Jurisdicional Reclamação Constitucional Competência Resolução N. 3/stj/2016 Súmula 479/stj

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade de instituição financeira por golpe de terceiros

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, é patente a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido e se determina sua remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; determinação de remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.