Rcl 47045 - ACORDAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e o agravo interno desprovido porque o reclamante não indicou decisão do STJ com determinação proferida em processo do qual tenha sido parte, demonstrando que a ação foi manejada como sucedâneo recursal, o que afasta o cabimento da reclamação conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e entendimento pacífico do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente a reclamação mantida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Requisitos Do Art. 988 Do Cpc/2015, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Requisitos Do Art. 988 Do Cpc/2015 Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de indicação de decisão do STJ descumprida no processo do qual o reclamante foi parte
  3. 3 Requisitos constitucionais e regimentais para propositura de reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 988 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e o agravo interno desprovido porque o reclamante não indicou decisão do STJ com determinação proferida em processo do qual tenha sido parte, demonstrando que a ação foi manejada como sucedâneo recursal, o que afasta o cabimento da reclamação conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente a reclamação mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.