Rcl 47061 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para controverter a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo que a via recursal ordinária é a adequada para revisar eventual erro na aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Reclamante/agravante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Reclamado/beneficiário Do Ato Impugnado: HELMO ALVES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Tese Jurisprudencial, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Tese Jurisprudencial Cabimento Da Reclamação

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Parties

VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Reclamante/agravante

HELMO ALVES LEAL

Reclamado/beneficiário Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Ônus da prova quanto a lucros cessantes e juros compensatórios

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para controverter a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo que a via recursal ordinária é a adequada para revisar eventual erro na aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno