Rcl 47148 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante apenas juntou a ementa do acórdão impugnado, sem o inteiro teor da decisão reclamada, e, conforme jurisprudência desta Corte e a Resolução STJ 12/2009, é obrigatório instruir a inicial com todas as peças essenciais, sendo vedada a juntada posterior; com base nisso e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Vilmar Araldi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Instrução Da Petição Inicial, Resolução STJ 12/2009, Juizados Especiais
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ Instrução Da Petição Inicial Resolução STJ 12/2009 Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Vilmar Araldi

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação nos termos do art. 105, I, f, CF, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor da decisão reclamada
  3. 3 Possibilidade de complementação posterior de documentos em Reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante apenas juntou a ementa do acórdão impugnado, sem o inteiro teor da decisão reclamada, e, conforme jurisprudência desta Corte e a Resolução STJ 12/2009, é obrigatório instruir a inicial com todas as peças essenciais, sendo vedada a juntada posterior; com base nisso e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço da Reclamação.