Rcl 47311 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, o recurso não foi conhecido porque as razões deduzidas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando hipótese de preservação de competência ou autoridade do STJ; aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: JDJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões

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Parties

JDJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com efeitos infringentes como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quando a parte não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, o recurso não foi conhecido porque as razões deduzidas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando hipótese de preservação de competência ou autoridade do STJ; aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Agravo interno não conhecido