Rcl 48202 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento de mérito porque o reclamante não demonstrou desobediência direta e específica à autoridade de decisões desta Corte, sendo incabível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties: Reclamante: JOSÉ ANTONIO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Desobediência a Decisões Do STJ, Súmula 479/stj, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação

Processo Civil Reclamação Constitucional Desobediência a Decisões Do STJ Súmula 479/stj Recurso Especial Repetitivo Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO LOPES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Alegada violação da Súmula 479/STJ pelo acórdão do Recurso Inominado
2 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
3 Proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.