Rcl 47515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, por entender que a agravante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual tenha participado e por se tratar de uso da reclamação como sucedâneo recursal para impor orientação jurisprudencial do STJ a acórdão estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024); Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024); Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de alegar descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual o reclamante foi parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, por entender que a agravante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual tenha participado e por se tratar de uso da reclamação como sucedâneo recursal para impor orientação jurisprudencial do STJ a acórdão estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação