Rcl 47639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, "f", da CF e do CPC/2015, não se presta a substituir recurso ordinário nem a reformar decisões de instâncias ordinárias sob o argumento de desconformidade com jurisprudência do STJ; assim, a pretensão da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal da reclamação.

Parties
Agravante: Ariane Ferreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

Ariane Ferreira Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, "f", da CF e do CPC/2015, não se presta a substituir recurso ordinário nem a reformar decisões de instâncias ordinárias sob o argumento de desconformidade com jurisprudência do STJ; assim, a pretensão da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação constitucional