Rcl 48591 - DECISAO

Rcl 48591 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, embora a previsão constitucional permita a reclamação para preservar a competência do STJ, ela não é via adequada para combater decisões de sobrestamento de feitos em razão de afetação para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos, diante da ausência de previsão legal expressa e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser incabível tal reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Diante Do Exposto, Indefiro Liminarmente a Reclamação.
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça; indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Processo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Processo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Diante Do Exposto, Indefiro Liminarmente a Reclamação.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões (art. 105, I, f, CF)
  2. 2 Cabimento da reclamação para contestar decisão de sobrestamento de processo em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Adequação da via eleita diante da ausência de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, embora a previsão constitucional permita a reclamação para preservar a competência do STJ, ela não é via adequada para combater decisões de sobrestamento de feitos em razão de afetação para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos, diante da ausência de previsão legal expressa e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser incabível tal reclamação.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça; indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.