Rcl 48599 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de instrução documental essencial, notadamente a cópia do acórdão desta Corte supostamente descumprido e a certidão de publicação, sendo vedada a juntada posterior de tais peças, o que impede o conhecimento da pretensão nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia-MG; Reclamado: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Instrução Documental Da Petição Inicial, Inadmissibilidade De Juntada Extemporânea, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direitos Humanos Direito Penal Reclamação Constitucional Instrução Documental Da Petição Inicial Inadmissibilidade De Juntada Extemporânea Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia-MG

Reclamado

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de instrução documental da reclamação nos termos do art. 988, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de juntada extemporânea de documentos essenciais à reclamação
  3. 3 necessidade de cópia do julgado do STJ alegadamente descumprido e da certidão de publicação para aferir tempestividade

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de instrução documental essencial, notadamente a cópia do acórdão desta Corte supostamente descumprido e a certidão de publicação, sendo vedada a juntada posterior de tais peças, o que impede o conhecimento da pretensão nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.