Rcl 48579 - DECISAO

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Por tratar-se de medida destinada a preservar a competência e a autoridade do STJ, a Reclamação é inadmissível quando utilizada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Tribunal, configurando sucedâneo recursal; diante disso, e com fundamento na Constituição, no CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, indeferiu-se liminarmente a Reclamação.

Parties
Reclamante: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO e OUTROS; Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula 7 Do STJ Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO e OUTROS

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medida destinada a preservar a competência e a autoridade do STJ, a Reclamação é inadmissível quando utilizada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Tribunal, configurando sucedâneo recursal; diante disso, e com fundamento na Constituição, no CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, indeferiu-se liminarmente a Reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.