Rcl 48581 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser inadequada contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois existe previsão legal de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001; não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões que justifique a reclamação, razão pela qual o pedido é incabível.

Parties
Reclamante: Angelina Medeiros Milke; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal Do Juizado Especial Federal, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Gratuidade Judiciária, Tema 1.124/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Turma Nacional De Uniformização (tnu) Gratuidade Judiciária Tema 1.124/stj

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Parties

Angelina Medeiros Milke

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Previsão de recurso para a Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001)
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, f, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser inadequada contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois existe previsão legal de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001; não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões que justifique a reclamação, razão pela qual o pedido é incabível.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Não conheço da Reclamação.