Rcl 48091 - ACORDAO

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A reclamação é incabível quando utilizada para discutir eventual erro na aplicação da jurisprudência do STJ ao caso concreto, pois não se presta como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno é improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação da jurisprudência do STJ ao caso concreto
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível quando utilizada para discutir eventual erro na aplicação da jurisprudência do STJ ao caso concreto, pois não se presta como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno é improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.