Rcl 47913 - ACORDAO

Rcl 47913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é via adequada para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente emanado de recurso especial repetitivo; deve prevalecer o entendimento da Corte Especial expresso na Rcl n. 36.476/SP e o manejo da controvérsia dar-se por meio de recursos próprios, especialmente o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.; Exequente: Sisnac Produtos para Saúde Ltda.; Corré: El-Roi Medical Solutions Eireli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu da reclamação mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Cabimento Da Reclamação, Temas Do STJ (ex.: Tema 410)
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes Cabimento Da Reclamação Temas Do STJ (ex.: Tema 410)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Agravante

Sisnac Produtos para Saúde Ltda.

Exequente

El-Roi Medical Solutions Eireli EPP

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é cabível para questionar a aplicação de precedente vinculante oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a decisão que não conheceu da reclamação deve ser mantida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é via adequada para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente emanado de recurso especial repetitivo; deve prevalecer o entendimento da Corte Especial expresso na Rcl n. 36.476/SP e o manejo da controvérsia dar-se por meio de recursos próprios, especialmente o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu da reclamação mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação