Rcl 48285 - ACORDAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e o agravo interno desprovido porque a decisão do STJ que homologou a renúncia não tratou dos encargos sucumbenciais, não havendo ofensa direta ao julgado; ademais, não se caracterizou usurpação de competência do STJ e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, devendo eventual discussão sobre honorários ser feita por via recursal própria.

Parties
Reclamante/parte (réu Na Origem): P. T. da C. A.; Reclamante/parte (réu Na Origem): E. J. de A.; Autor/origem (espólio Que Renunciou): A. J. da C. - ESPÓLIO; Inventariante (substituído): N. V. dos S.; Inventariante (nomeada, Representou O Espólio Que Renunciou): A. T. da C. A.; Reclamado (juízo Cuja Decisão Foi Impugnada): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPETININGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Renúncia Ao Direito, Encargos Sucumbenciais, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Reclamação Constitucional Renúncia Ao Direito Encargos Sucumbenciais Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. T. da C. A.

Reclamante/parte (réu Na Origem)

E. J. de A.

Reclamante/parte (réu Na Origem)

A. J. da C. - ESPÓLIO

Autor/origem (espólio Que Renunciou)

N. V. dos S.

Inventariante (substituído)

A. T. da C. A.

Inventariante (nomeada, Representou O Espólio Que Renunciou)

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPETININGA - SP

Reclamado (juízo Cuja Decisão Foi Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 caracterização de ofensa direta à decisão do STJ
  3. 3 efeitos da homologação de renúncia quanto aos encargos sucumbenciais

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e o agravo interno desprovido porque a decisão do STJ que homologou a renúncia não tratou dos encargos sucumbenciais, não havendo ofensa direta ao julgado; ademais, não se caracterizou usurpação de competência do STJ e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, devendo eventual discussão sobre honorários ser feita por via recursal própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação