Rcl 48981 - DECISAO

Rcl 48981 - DECISAO

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 105, I, f, da CF, do art. 988 do CPC e do art. 187 do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não se presta a corrigir suposta má aplicação de entendimento jurisprudencial ou a funcionar como sucedâneo recursal; assim, não cabe reclamação contra acórdão do TJ/SP nas hipóteses alegadas, motivo pelo qual a ação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ANDERSON LUIZ CARVALHO PINTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida (inadmissível)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Nulidade De Laudo Pericial, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Nulidade De Laudo Pericial Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ CARVALHO PINTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar acórdão que deixou de se manifestar sobre alegação de nulidade absoluta de laudo pericial
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para discussão de suposta má aplicação de jurisprudência do STJ
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ e observância de incidentes de resolução de demandas repetitivas/assunção de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 105, I, f, da CF, do art. 988 do CPC e do art. 187 do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não se presta a corrigir suposta má aplicação de entendimento jurisprudencial ou a funcionar como sucedâneo recursal; assim, não cabe reclamação contra acórdão do TJ/SP nas hipóteses alegadas, motivo pelo qual a ação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (inadmissível)

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.