Rcl 48584 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional é meio de cabimento restrito e não se presta a obstar o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem na ausência de decisão específica do STJ que tenha sido violada; além disso, o TJMG extinguiu o IRDR por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) em razão da afetação ao STJ, o que não configura usurpação de competência.

Parties
Agravante: INSTITUTO RAYMUNDO CAMPOS - DEFESA COLETIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação n. 48.584/MG
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO RAYMUNDO CAMPOS - DEFESA COLETIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impedir prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ
  2. 2 se a instauração ou prosseguimento de IRDR configura usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional é meio de cabimento restrito e não se presta a obstar o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem na ausência de decisão específica do STJ que tenha sido violada; além disso, o TJMG extinguiu o IRDR por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) em razão da afetação ao STJ, o que não configura usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação n. 48.584/MG

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação n. 48.584/MG