Rcl 49049 - DECISAO

Rcl 49049 - DECISAO

A petição inicial não demonstrou desobediência direta e específica a decisão do STJ nem comando positivo desta Corte aplicável ao caso, evidenciando que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; por isso a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação foi extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MURILO ADAMI MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Desobediência Da Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Desobediência Da Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO ADAMI MACHADO

Reclamante

5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de desobediência direta e específica à decisão do STJ para admissibilidade da reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstrou desobediência direta e específica a decisão do STJ nem comando positivo desta Corte aplicável ao caso, evidenciando que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; por isso a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação foi extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ