Rcl 49118 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque o Tribunal de origem atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpar competência do STJ e, segundo a jurisprudência consolidada, não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 952), razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA LÚCIA RICHA FERREIRA VALLE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Tema 952 Do STJ, Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Tema 952 Do STJ Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIA LÚCIA RICHA FERREIRA VALLE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do STJ para exame de recurso especial
  2. 2 Cabimento da reclamação para controverter aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 952)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque o Tribunal de origem atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpar competência do STJ e, segundo a jurisprudência consolidada, não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 952), razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.