Rcl 49148 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque foi manejada para impugnar acórdão proferido por esta mesma Corte, hipótese para a qual não há previsão legal ou constitucional de reclamação; a via adequada para impugnar julgados desta Corte é o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; fundamento expresso no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Admissibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo (rrc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Admissibilidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Repetitivo (rrc)

Case Brief

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Parties

JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação contra acórdão desta Corte
  2. 2 competência para impugnar julgados desta Corte
  3. 3 finalidade da reclamação quanto à preservação da competência e garantia da autoridade de decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque foi manejada para impugnar acórdão proferido por esta mesma Corte, hipótese para a qual não há previsão legal ou constitucional de reclamação; a via adequada para impugnar julgados desta Corte é o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; fundamento expresso no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.