AREsp 2975347 - DECISAO

AREsp 2975347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitada, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para processar reclamação constitucional (art. 988 CPC)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitada, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.