Rcl 49579 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inviável como sucedâneo recursal quando o que se pretende é a uniformização de entendimento não apreciada pela TNU, inexistindo demonstração de usurpação da competência do STJ ou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA DA ROCHA FERNANDES - ESPÓLIO; Reclamado: Ministro Presidente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Da TNU, Uniformização De Jurisprudência, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Pedido De Uniformização
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Da TNU Uniformização De Jurisprudência Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Pedido De Uniformização

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Parties

MARIA APARECIDA DA ROCHA FERNANDES - ESPÓLIO

Reclamante

Ministro Presidente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Se há usurpação da competência do STJ pela decisão da Presidência da TNU
  3. 3 Necessidade de demonstrar aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inviável como sucedâneo recursal quando o que se pretende é a uniformização de entendimento não apreciada pela TNU, inexistindo demonstração de usurpação da competência do STJ ou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação