Rcl 48908 - ACORDAO

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O AREsp n. 1.037.685/PE apenas determinou que o TJPE se manifestasse sobre omissões apontadas, providência que foi efetivamente cumprida pelo TJPE com fundamentos específicos para cada sanção; assim, não houve descumprimento da autoridade do STJ e a reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal ou por mera discordância da fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Penalidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJPE descumpriu determinação do STJ no AREsp n. 1.037.685/PE
  2. 2 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discordância quanto ao conteúdo da fundamentação
  3. 3 Se a mera discordância com a fundamentação caracteriza afronta à autoridade do julgado do STJ

Ratio Decidendi

O AREsp n. 1.037.685/PE apenas determinou que o TJPE se manifestasse sobre omissões apontadas, providência que foi efetivamente cumprida pelo TJPE com fundamentos específicos para cada sanção; assim, não houve descumprimento da autoridade do STJ e a reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal ou por mera discordância da fundamentação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator
  • Agravo interno desprovido