Rcl 48332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamante não demonstrou a aderência estrita exigida entre o ato judicial contestado e o precedente ou acórdão do STJ; o acórdão de referência tratou da eficácia territorial da sentença coletiva sem definir a forma de representação dos substituídos, e a reclamação não pode ser utilizada para substituir recurso ordinário, tampouco para reexaminar matéria fático-probatória ou ampliar determinações do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Sucedâneo Recursal, Perda Superveniente De Objeto
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Sucedâneo Recursal Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por violação à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de aderência estrita entre o ato judicial contestado e o paradigma considerado descumprido
  3. 3 Alcance territorial da sentença coletiva e identificação dos substituídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamante não demonstrou a aderência estrita exigida entre o ato judicial contestado e o precedente ou acórdão do STJ; o acórdão de referência tratou da eficácia territorial da sentença coletiva sem definir a forma de representação dos substituídos, e a reclamação não pode ser utilizada para substituir recurso ordinário, tampouco para reexaminar matéria fático-probatória ou ampliar determinações do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.