Rcl 49133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma objetiva a usurpação de competência do STJ nem indicou decisão desta Corte descumprida, estando a reclamação sendo empregada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, hipótese em que é inadmissível o processamento da reclamação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TJ/CE usurpou competência do STJ ou violou autoridade de decisão desta Corte
  2. 2 Se a reclamação foi cabível para preservar a autoridade da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma objetiva a usurpação de competência do STJ nem indicou decisão desta Corte descumprida, estando a reclamação sendo empregada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, hipótese em que é inadmissível o processamento da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução do mérito