Rcl 48413 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio para reexaminar o mérito ou os critérios de admissibilidade aplicados por instância de origem; diante da ausência de previsão legal para tal utilização da reclamação e da conformidade da decisão agravada com precedentes do STJ, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação não conhecida/indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preservação De Competência E Autoridade Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preservação De Competência E Autoridade Das Decisões

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisões deste Tribunal
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão, via reclamação, dos critérios de admissibilidade aplicados pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio para reexaminar o mérito ou os critérios de admissibilidade aplicados por instância de origem; diante da ausência de previsão legal para tal utilização da reclamação e da conformidade da decisão agravada com precedentes do STJ, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação não conhecida/indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno