Rcl 49027 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a via eleita estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias, não cabendo reclamação nesses casos conforme art. 105, I, f da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a reclamação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (reclamante): JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Execução Fiscal, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Súmula E Precedente Qualificado, Tema 248/stj
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Execução Fiscal Sucedâneo Recursal Aplicação De Súmula E Precedente Qualificado Tema 248/stj

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Agravante (reclamante)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ
  2. 2 Possível afronta ao AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS e aplicação do Tema 248/STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a via eleita estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias, não cabendo reclamação nesses casos conforme art. 105, I, f da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a reclamação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação (reclamação não conhecida)