Rcl 48609 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento para garantir mera observância de entendimento jurisprudencial; competindo ao STJ processar reclamação apenas quando há usurpação de competência desta Corte ou descumprimento de suas decisões em benefício específico e nominal do reclamante, o que não se verificou nos autos; além disso, o art. 988, IV, §4º do CPC é inaplicável ao caso por referir-se ao IRDR e ao IAC, hipóteses não alegadas, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Agravada: Sandra Cristina Eufrosino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) – Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Cabimento Recursal, Garantia De Entendimento Jurisprudencial, Art. 105, I, F, CF, Art. 988, IV, §4º, CPC
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Cabimento Recursal Garantia De Entendimento Jurisprudencial Art. 105, I, F, CF Art. 988, Iv, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Sandra Cristina Eufrosino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) – Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emprego da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência do art. 105, I, f, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988, IV, §4º do CPC ao caso

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento para garantir mera observância de entendimento jurisprudencial; competindo ao STJ processar reclamação apenas quando há usurpação de competência desta Corte ou descumprimento de suas decisões em benefício específico e nominal do reclamante, o que não se verificou nos autos; além disso, o art. 988, IV, §4º do CPC é inaplicável ao caso por referir-se ao IRDR e ao IAC, hipóteses não alegadas, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 42/43 que não conheceu da reclamação