Rcl 48801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ; a reclamação só é cabível para preservar competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões quando houver descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, não para adequar julgados à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Apple Computer Brasil Ltda.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Extinção Sem Resolução De Mérito, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Extinção Sem Resolução De Mérito Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Apple Computer Brasil Ltda.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da jurisprudência versus garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão que alegadamente diverge da jurisprudência do STJ; a reclamação só é cabível para preservar competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões quando houver descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, não para adequar julgados à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.