Rcl 48927 - ACORDAO

A reclamação foi liminarmente indeferida e o agravo interno desprovido porque não foi demonstrado o descumprimento de decisão específica do STJ ou exercício de competência privativa por órgão julgador, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir suposta divergência jurisprudencial do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar

Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
3 Necessidade de demonstração de decisão anterior do STJ não cumprida ou de competência privativa para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.