Rcl 49412 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o meio escolhido não é adequado para preservar jurisprudência do STJ em casos diversos, não foi demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma, caracterizando ausência de fumus boni iuris e impropriedade de uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: IZENILSON DE JESUS FRANCISCO; Reclamado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Fungibilidade Recursal, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Identidade Da Relação Processual
Processo Civil Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Fungibilidade Recursal Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Identidade Da Relação Processual

Case Brief

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Parties

IZENILSON DE JESUS FRANCISCO

Reclamante

Tribunal de Justiça da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar decisões do STJ
  2. 2 Ausência de indicação de descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência
  3. 3 Exigência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o meio escolhido não é adequado para preservar jurisprudência do STJ em casos diversos, não foi demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma, caracterizando ausência de fumus boni iuris e impropriedade de uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.