Rcl 49147 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão do STJ (REsp 1.962.173/RJ) apenas anulou o acórdão recorrido para que os embargos de declaração fossem novamente apreciados, sem atribuir efeito suspensivo ou desconstituir a sentença, e, após o retorno dos autos, o Tribunal de origem rejulgou os aclaratórios; portanto, não houve descumprimento da determinação desta Corte pela decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agrav O Interno, Execução Provisória, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Processual Civil Reclamação Constitucional Agrav O Interno Execução Provisória Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução provisória violou decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a anulação do acórdão determinada pelo STJ desconstituiu a sentença a ponto de suspender automaticamente o cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão do STJ (REsp 1.962.173/RJ) apenas anulou o acórdão recorrido para que os embargos de declaração fossem novamente apreciados, sem atribuir efeito suspensivo ou desconstituir a sentença, e, após o retorno dos autos, o Tribunal de origem rejulgou os aclaratórios; portanto, não houve descumprimento da determinação desta Corte pela decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação (fls. 53-55)