Rcl 49829 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses próprias da ação prevista no art. 105, I, "f", da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, sendo inadequada para substituir o sistema recursal e para reexaminar suposta má aplicação de jurisprudência do STJ por instâncias ordinárias; assim, não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA JOSE SILVA BENICIO; Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, IPTU, Art. 485, IV, VI, CPC, Ausência De Provas Mínimas
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal IPTU Art. 485, Iv, Vi, CPC Ausência De Provas Mínimas

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Parties

MARIA JOSE SILVA BENICIO

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar suposta má aplicação de jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal e sua inadequação para reforma de decisões desfavoráveis
  3. 3 extensão da autoridade da jurisprudência do STJ diante de acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses próprias da ação prevista no art. 105, I, "f", da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, sendo inadequada para substituir o sistema recursal e para reexaminar suposta má aplicação de jurisprudência do STJ por instâncias ordinárias; assim, não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.