Rcl 49195 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque o recorrente não indicou decisão do STJ, de que tenha sido parte, supostamente descumprida, caracterizando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e ausência dos requisitos constitucionais do art. 105, I, 'f', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente a reclamação mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, 'f', da CF
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de indicação de decisão do STJ, de que o reclamante tenha sido parte, supostamente descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque o recorrente não indicou decisão do STJ, de que tenha sido parte, supostamente descumprida, caracterizando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal e ausência dos requisitos constitucionais do art. 105, I, 'f', da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que indeferiu liminarmente a reclamação mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão que indeferiu liminarmente a reclamação mantida.