Rcl 49412 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a reclamante buscou utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal para discutir acerto de decisão da instância ordinária, sem demonstrar correlação com processo de seu interesse, sem indicar descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não estando caracterizado o cabimento da via eleita.

Parties
Agravante: IZENILSON DE JESUS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Fungibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

IZENILSON DE JESUS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão da instância ordinária
  2. 2 Se há desrespeito ou usurpação de competência do STJ que justifique reclamação para garantir autoridade de suas decisões no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reclamante buscou utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal para discutir acerto de decisão da instância ordinária, sem demonstrar correlação com processo de seu interesse, sem indicar descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não estando caracterizado o cabimento da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental