Rcl 49970 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e extinta sem resolução do mérito porque foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou a competência para processar e julgar reclamos dessa natureza às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e porque a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso, impondo-se a extinção nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA (JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Negativação Indevida, Dano Moral in Re Ipsa
Processo Civil Direito Processual Competência Jurisdicional Direito Do Consumidor Dano Moral Reclamação Constitucional Competência Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA (JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como substituto recursal
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e extinta sem resolução do mérito porque foi protocolada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou a competência para processar e julgar reclamos dessa natureza às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e porque a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou substituir recurso, impondo-se a extinção nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação julgada extinta sem exame do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ