Rcl 49892 - DECISAO

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Não conheceu da reclamação porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para fiscalizar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; por esse fundamento, e com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Reclamante: AILTON FOGAÇA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Cômputo De Tempo Especial Por Exposição À Eletricidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Cômputo De Tempo Especial Por Exposição À Eletricidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

AILTON FOGAÇA DE ALMEIDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para fiscalizar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; por esse fundamento, e com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • não conheço da Reclamação
  • julgo prejudicado o pedido liminar